Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 29 de novembro de 1985

É concedida licença ao Senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional, quando necessário, por motivos particulares, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1986, nos termos do § 1º do artigo 68 da Constituição do Estado, sem ônus para os cofres do Estado.