Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 09 de agosto de 2002
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte REVOGA O DECRETO 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2002.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto 6.579, de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o "Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM e dá outras providências."
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor 75 (setenta e cinco) dias após sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL Presidente