Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 09 de agosto de 2002

Art. 1º

Fica revogado o Decreto 6.579, de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o "Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM e dá outras providências."

Art. 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro 15 /2002