Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1341 de 22 de Novembro de 2006

A contratação em caráter emergencial de bens ou serviços pela Administração Pública do Distrito Federal não será admitida nos casos que tenham como finalidade prorrogar a execução de objeto de contrato firmado em regime de caráter emergencial.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.