Artigo 45 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 9885 de 29 de Fevereiro de 1888
Dá regulamento para o processo executivo fiscal.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Em tudo quanto não contraírem o disposto n'este decreto, observa-se-ão, nas execuções fiscais, as disposições dos de ns. 737 de 25 de novembro de 1850 e 9549 de 23 de janeiro de 1886, no que forem aplicáveis.