Artigo 40 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 9885 de 29 de Fevereiro de 1888

Não se admitirão em juízo liquidações, compensações e encontros de divida. Quando os executados entenderem ter direito a taes liquidações, compensações e encontros deverão alegar-o perante o tesouro ou tesourarias e apresentar em juízo as decisões que lhe forem favoráveis com a reforma das contas ajuizadas.