Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 9885 de 29 de Fevereiro de 1888

Dá regulamento para o processo executivo fiscal.

Art. 4º

Procede o executivo fiscal : 1º - Contra o devedor; 2º - Contra os herdeiros, cada um in solidum, dentro das forças da herança; 3º - Contra o fiador; 4º - Contra qualquer possuidor de bens hypothecadcos á Fazenda Nacional; 5º - Contra os sócios e interessados do devedor nos contractos de rendas de bens, e arrematação de direitos celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in solidum. 6º Contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal; ou, ainda que não tenha, si aquele, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto; 7º - Contra o sucessor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella for obrigado.

Parágrafo único

Pode ser também o executivo directam ente intentado contra as seguintes pessoas como representante legaes que são: 1º - Contra o curador fiscal ou o administrador da massa falida, por divida do falido; 2º - Contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes. 3º - Contra o tutor ou curador do menor ou interdicto; 4º - Contra o diretor, gerente ou administrador, ou um d'elles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.