Artigo 425 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 67 de 14 de Agosto de 1948

Em casos de duvidas, em situação não suficientemente escolaridade no regulamentos ou em caso de conflitos de direito, apelar-se-á para à autoridade superior, mantendo, no cargo até a solução definitiva o oficial que já o tenha assumido, salvo quando essa situação acarrete inversão da hierarquia militar. a)- Substituições entre oficiais