Artigo 9º, Alínea b do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 652 de 31 de Dezembro de 1942

Convocar e presidir as sessões do conselho;

Designar relatores para a matéria em estudo;

Requisitar as diligências necessárias, bem como cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho;

Assinar, com os demais membros presentes ás sessões, bem como o Secretário, as atas de reuniões do Conselho;

Marcar prazo para o cumprimento das resoluções do Conselho, desde que já não esteja ele fixado em lei;

Solicitar ao Governo do Estado os créditos e providencias necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho;

Corresponder-se com autoridades administrativas sobre assuntos atribuídos ao Conselho;

Requisitar funcionários ou contratar extranumerários com aprovação prévia do Conselho;

Apresentar ao Governo do Estado o relatório anual dos trabalhos do Conselho.