Artigo 18 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 650 de 30 de Dezembro de 1942
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Rio Grandense do Arroz.
Art. 18
Para controle da produção, o Instituto manterá um cadastro com a estimativa de previsão da safra de arroz, por produtor e por município, onde anotará, após a colheita, a quantidade de arroz efetivamente colhida.
Parágrafo único
Todo o produtor é obrigado a fornecer ao Instituto as informações que lhe forem solicitadas e a permitir que os funcionários deste inspecione sua lavoura sempre que entenderem conveniente.