Artigo 17 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 650 de 30 de Dezembro de 1942
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Rio Grandense do Arroz.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Cabe ao Instituto verificar se o candidato ao registro reúne as condições exigidas pelos Estatutos para a classificação que pretende.