Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58611 de 06 de Fevereiro de 2026

Dispõe sobre a criação da Escola Estadual de Educação Profissional no Município de Porto Alegre/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 586/2024, do Conselho Estadual de Educação,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2026.

Art. 1º

Fica criada a Escola Estadual de Educação Profissional em Audiovisual e Economia Criativa, localizada no Município de Porto Alegre, pertencente à 1ª Coordenadoria Regional de Educação, passando a integrar o Sistema Estadual de Ensino.

Art. 2º

Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.