Artigo 43 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Art. 43
As percentagens e emolumentos dos corretores de navios serão obrigatoriamente recolhidos ás repartições competentes pelos devedores, até 48 horas depois da sahida das embarcações e levadas á receita sob nome individual do credor, com as necessárias especificações.