Artigo 31 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Acessar conteúdo completoArt. 31
As penas de advertência, multa e suspensão serão impostas pelos chefes das repartições onde tenham exercício os corretores punidos.