Artigo 24 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935

Os corretores de navios ou seus prepostos, quando em pleno exercício, serão civilmente responsáveis: 1° - pela falta de cumprimento de ordem do comitente, que tiverem aceitado; 2° - pela realização de operações ou negócios de má fé, em proveito próprio ou de outrem, com pessoas cujo estado de falência seja conhecido; 3° - pela irregularidade de escrituração de seus livros, no que disser respeito á parte interessada nas transações ali consignadas; 4° - pela falta de entrega, aos respectivos contractantes, da cópia fiel dos lançamentos das operações realizadas, na forma do art. 17° deste regulamento; 5° - pelos prejuízos causados a terceiros, ou ao Estado, pela inobservância das Leis e regulamentos em vigor.