Artigo 23 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935

Compete aos chefes das repartições fiscais do Estado, em que funcionarem corretores de navios: 1° - superintender as operações por estes contratadas, valendo pelo andamento dos trabalhos de sua profissão e pelo bom andamento dos trabalhos de sua profissão e pelo fiel cumprimento das Leis e instruções especiais a que estiverem adistrictos, podendo, naquele caráter, exigir-lhes a apresentação de livros e prescrever-lhes as ordens que forem julgadas convenientes; 2° - decidir sobre duvidas ou contestações suscitadas no serviço dos corretores e propro ao Thesouro do Estado a imposição de penas ou multas pelas faltas em que ditos corretores incorrerem, depois de circunstanciadamente narrados os factos incriminados; 3° - informar, dentro do prazo de trinta dias, depois de apresentados, os recursos interpostos, para as autoridades superiores, das decisões proferidas; 4° - fornecer ás autoridades publicas as informações por estas solicitadas sobre a actuação dos corretores; 5° - enviar, anualmente, ás repartições interessadas, estaduais, federaes ou municipaes, uma relação nominal dos corretores de navios e de seus ajudantes, em exercício na repartição; 6° - coligir e fazer incluir nos relatórios anualmente enviados ao Thesouro do Estado os dados estatísticos relativos ás operações realizadas por intermédio dos corretores de navios; 7° - proporão Thesouro do Estado as medidas convenientes á boa execução e aperfeiçoamento dos serviços que incumbirem aos mesmos corretores.