Artigo 18 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Art. 18
Os livros dos corretores terão fé publica e as certidões que deles se extraírem valerão como instrumento hábil para a prova de contratos, nos cargos em que, para estes, se não exigir escritura publica ou outro gênero especial de priva.