Artigo 15 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Art. 15
É vedado aos corretores de navios: 1° - ter parte ou quinhão em navios ou na carga destes; 2° - contrair sociedade comercial sob qualquer denominação ou classe, não se compreendendo nesta proibição a subscrição ou compra de títulos de sociedade anonyma ou de comandita por ações; 3° - exercer cargos de administração ou de fiscalização em sociedades anônimas ou de comandita por ações; 4° - servir de fiador em contracto ou negociação feitos por seu intermédio; 5° - exercer outro officio ou função publica remunerada; 6° - intervir em negociação encaminhadas por outro corretor, salvo quando possua autorização expressa, em tal sentido.