Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935

Compete exclusiva e obrigatoriamente aos corretores de navios: 1° - intervir nos freteamentos ou parciais, ainda que feitos no extingueiro, respectivas cotações e engajamento de caigas; 2° - agenciar negócios concerentes da entrada, desembaraço e sahida das embarcações, para o que terão livre acesso nas repartições estaduais, seus armazéns, depósitos e mais dependências, respeitadas as ordens vigorantes, nesse sentido, baixadas pelos chefes daquelas; 3° - fazer as diligencias para o conhecimento da arqueação de vapores ou navios; 4° - executar fielmente os trabalhos de que forem incumbidos; 5° - fornecer certidões de contractos e atestados relativos aos negócios do seu officio, quando requeridos pelas partes interessadas ou solicitados pelas autoridades competentes; 6° - guardar sigilo sobre os nomes de seus comitentes, só podendo menciona-los com autorização destes, por escripto, se assim o exigir a natureza da operação ou deante de requisição da autoridade competente; 7° - assegura-se da identidade e indoeinade das pessoas ou parcerias de cujos interesses forem encarregados; 8° - diligenciar sobre o pagamento de impostos, taxas ou contribuições fiscais devidas nas operações de que participarem; 9° - remeter á competente autoridade fiscal, sem exepção, a terceira via dos contractos de fretamento e engajamento de cargas, a fim de serem cotejados com os respectivos manifestos de sahida apresentados pelas companhias de vapores ou suas agencias, nos portos, a que se refere este regulamento.