Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Art. 11
Os corretores respondem pelos actos de seus ajudantes, aos quaes é vedado, sob pena de responsabilidade aquelles, por motivo de licença.