Artigo 18 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54458 de 28 de Dezembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS.
Art. 18
A prestação de contas referente exercício 2019 deverá ser inserida no sistema até o dia 28 de fevereiro de 2020.