Artigo 30 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5438 de 02 de Outubro de 1933
Aprova o regulamento para a classificação do fumo em folha e para fixação da época da exportação da mesma mercadoria.
Art. 30
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Sr. Secretario de Estado dos Negocios das Obras Publicas.