Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49999 de 28 de Dezembro de 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 3843 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXX conforme segue: Item Mercadorias XXX Até 31 de março de 2013, soja em grão