Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49995 de 27 de Dezembro de 2012
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor medidas para a utilização da linguagem inclusiva de gênero nos atos normativos, nos documentos e nas solenidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º
O Grupo de Trabalho terá até o dia 8 de março de 2013, Dia Internacional da Mulher, para apresentar o relatório de suas conclusões ao Governador do Estado, bem como a cartilha informativa com orientações e modelos para adequação e prática da linguagem inclusiva no Serviço Público Estadual.