Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4664 de 05 de Dezembro de 1930
Crêa uma colônia correcional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Sómente depois de condemnado definitivamente e se identificado é que, com carta de guia, será o réo internado na Colonia, aguardando na Casa de Correcção, o seu transporte para alli.
§ 1º
Ao ingressor na Casa de Correcção, antes de transportado para a Colonia, o guarda mandante de serviço receberá e immediatamente praticará o reconhecimento nas roupas, recolhendo o dinheiro, papeis e valores que trouxer comsigo, entregando tudo ao administrador, que dará recibo.
§ 2º
Cumprida a pena, o internado será posto immediatamente em liberdade, e para este effeito, o administrador da Colonia communicará, antecipadamente, ao da Casa de Correcção a data precisa da extinção da mesma pena.
§ 3º
Os objectos arrecadados na forma do § 1º serão restituídos ao seu dono, logo que este sahir da prisão.