Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4392 de 05 de Novembro de 1929
Regula o serviço de policia marítima no Porto de Rio Grande.
Art. 12
No departamento de policia do porta haverá um archivo especial de photographias e individuaes dactyloscopicas dos indivíduos expulsos do território nacional e dos ladrões profissionaes, contrabandistas e caftens processados e identificados.