Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4392 de 05 de Novembro de 1929
Regula o serviço de policia marítima no Porto de Rio Grande.
Art. 11
As gratificações pelos serviços extraordinários serão fixados em tabella approvada pelo Secretario dos Negocios do Interior e Exterior e as respectivas importâncias recolhidas á Mesa de Rendas do Esatdo, afim de serem repartidas mensalmente entre os funccionarios auxiliares de policia do porto.