Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 9º
Os casos não-contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação da Junta de Coordenação Orçamentária.