Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 7º
Excetuado o disposto no artigo 5º, não se aplicam as disposições de que trata o presente Decreto às despesas relativas a precatórios judiciais.