Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As despesas referidas no artigo 4º serão reempenhadas à conta do orçamento em que forem reconhecidas.