Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 5º
O saldo de empenhos inscritos em Restos a Pagar, referente aos exercícios de anteriores de 1999, será baixado por prescrição até 22 de dezembro de 2003.