Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 4º
As despesas inscritas em Restos a Pagar Não-Processados, cujos empenhos tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2002, serão anuladas até 22 de dezembro de 2003.