Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42022 de 16 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a inscrição e a prescrição de despesas em Restos a Pagar e o cancelamento de empenhos, no exercício de 2002, e dá outras providências.
Art. 9º
O Secretário de Estado da Fazenda deliberará sobre os casos não-contemplados neste Decreto.