Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37034 de 21 de Novembro de 1996
Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2º
Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão instituídos com a finalidade de congregar representantes de usuários de água, da população de uma bacia hidrográfica e de órgãos da administração direta federal e estadual atuantes na região, que estejam relacionados com os recursos hídricos dispostos na Lei mencionada no artigo anterior.