Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 35866 de 31 de Março de 1995
Dispõe sobre a execução do Orçamento do Estado para o exercício econômico-financeiro de 1995, estabelece limites de despesa para o mês de abril.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto nos artigos 47 e 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o art. 5º da Lei nº 10.316 de 20 de dezembro de 1994.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 1995.
A despesa orçamentária fixada para o exercício econômico-financeiro de 1995 pela Lei nº 10.316, de 20 de dezembro de 1994, em sua execução, obedecerá, nas Secretarias de Estado, nos Órgãos integrantes do Gabinete do Governo, nas Autarquias e Fundações, ao disposto neste Decreto.
Os Órgãos mencionados no artigo anterior deverão encaminhar ao Gabinete de Orçamentos e Finanças da Secretaria da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto, o cronograma mensal de despesas, relativo a Outras Despesas Correntes, para o mês de abril de 1995, em nível de Elemento de Despesa, por Projeto/Atividade, consolidado por Unidade Orçamentária e por Órgão obedecendo os limites constantes nos anexos "A" e "B".
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.080, de 29 de dezembro de 1988. SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COTAS DE MANUTENÇÃO PARA ABRIL ADM. DIRETA VALOR GOVERNAO DO ESTADO 149.341,28 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 112.005,96 SECRETARIA DA CULTURA 92.093,54 SECRETARIA DA COORD. E PLAN. 640.922,74 SECRETARIA DA ADM. E REC. HUMANOS 1.101.391,94 SECRETARIA DO TURISMO 79.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1.821.800,00 SECRETARIA DA AGRIC. E ABAST. 3.054.371,00 SECRETARIA DO DES. E ASSUNTOS INT. 130.300,00 SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COM. 17.422,90 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 14.934,13 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.200.000,00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBL., SAN. E HAB. 273.792,60 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMB. 2.059.000,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 18.169,61 SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEG. PÚBL. 3.750.000,00 SECRETARIA DO TRAB., CID. ASS. SOC. 31.113,02 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 27.628,14 DEFENSORIA PÚBLICA 7.487,06 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 1.813.998,50 TOTAL 18.394.752,40 ADM. INDIRETA VALOR FUNDAÇÃO ORQ. SINF. DE P. ALEGRE 4.978,29 FUND. INST. GAÚCHO DE TRAD. E FOLCL. 3.733,53 FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA 44.802,38 FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO 5.725,00 FUNDAÇÃO EST. DO BEM-ESTAR DO MENOR 400.000,00 FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRAB. E AÇÃO SOCIAL 87.116,00 FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA 33.000,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RS 29.121,55 DEPTO. AUT. DE ESTRADAS E RODAGEM 49.780,68 DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO 29.868,26 FUND. DE ATEND. AO DEF. E AO SUPERDOT. 19.912,42 FUND. ESC. TEC. LIB. S. V. DA CUNHA 17.422,90 FUNDAÇÃO METROP. DE PLANEJAMENTO 186.676,60 FUNDAÇÃO EST. DE PESQUISA AGROP. 8.363,11 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQ. DO RS 6.483,65 FUNDAÇÃO LAFERGS 300.000,00 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4.330,90 TOTAL 1.231.315,26
ANTONIO BRITTO, Governador do Estado.