Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 35551 de 26 de Setembro de 1994
Dispões sobre diárias devidas aos servidores do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 1994.
O "caput" do artigo 3º do Decreto nº 33.317, de 03 de outubro de 1989, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 33.524, de 09 de maio de 1990, mantido o parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O valor das diárias vencidas no interior do Estado será obtido multiplicando-se o correspondente ao cargo por 1,80 (um inteiro e oitenta centésimos), na Capital do Estado, por 2,20 (dois inteiros e vinte centésimos) e o das vencidas fora do território estadual por 4,00 (quatro inteiros), exceto as diárias vencidas na Capital Federal e nas Capitais de São Paulo e Rio de Janeiro, cujo multiplicador será de 6,00 (seis inteiros), e as diárias especiais de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto nº 30.169, de 02 de junho de 1981.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.
ALCEU COLLARES, Governador do Estado.