Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34583 de 23 de Dezembro de 1992
Regulamenta a LEI Nº 9.404, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a comercialização e o uso de embalagens descartáveis espumadas fabricadas com o uso do clorofluorcarbono (CFC) como expansor.
Art. 8º
Aplicar-se-á, desde logo, multa específica, sempre que da infração resultar dano que não comporte medidas de recuperação pelo próprio infrator.