Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34583 de 23 de Dezembro de 1992
Regulamenta a LEI Nº 9.404, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a comercialização e o uso de embalagens descartáveis espumadas fabricadas com o uso do clorofluorcarbono (CFC) como expansor.
Art. 11
Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade levará em conta:
I
as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II
a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para o meio ambiente e para a saúde pública;
III
os antecedentes do infrator quanto à LEI Nº 9.404/91 e a esta norma.