Os artigos 2º e seu parágrafo único, bem como o 3º, "caput" e § 1º, do Decreto nº 30.471, de 15 de dezembro de 1981, que instituiu a Racionalização dos Protocolos na Administração Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Todos os processos formados nos Órgãos da Administração Estadual terão capas uniformes brancas e número único de identificação (em etiqueta gomada), com dígito de controle, calculado pelo modulo 11, com aproveitamento total, conforme codificação anexa.
Parágrafo único - Os setores da estrutura interna de cada órgão utilizarão o Código Geral respectivo.
Art. 3º - A coordenação geral e as normas básicas para implantação do instituído no art. 1º ficam a cargo da Secretaria de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
$ 1º - Ficam também sujeitas à análise e aprovação da Secretaria referida no "caput" as alterações das normas traçadas por este Decreto no que se refere a adaptação às peculiaridades de cada órgão."
O art. 2º, em seu "caput" e § 1º, do Decreto nº 32.494, de 6 de fevereiro de 1987, que criou a Comissão Central de Protocolos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Comissão Central de Protocolos será integrada por dois representantes da Secretaria de Recursos Humanos e Modernização Administrativa e por um representante da Secretaria da Fazenda.
§ 1º - A Coordenação da Comissão será exercida por um dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, substituído pelo outro nos impedimentos do primeiro."
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam se as disposições em contrário.
PEDRO SIMON,
Governador do Estado.
Anexo
Anexo ao
Decreto nº 33.023, de 30 de novembro de 1988
.
01.00 - Assembléia Legislativa
02.00 - Tribunal de Contas do Estado
03.00 - Tribunal de Justiça
04.00 - Tribunal de Alçada
06.00 - Juizado de Menores
07.00 - Justiça Militar do Estado
08.00 - Gabinete do Governador
08.02 - Gabinete do Vice-Governador
08.03 - Representação do Governo do Estado em Brasília
08.04 - Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural
08.01 - Casa Civil
08.11 - Casa Militar
08.12 - Secretaria Especial para Assuntos Internacionais
08.13 - Secretaria Especial de Comunicação Social
08.14 - Secretaria Especial de Governo
08.15 - Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Ciência e Tecnologia
08.51 - Fundação de Amparo à Pesquisa de Estado do RGS
08.52 - Fundação de Ciência e Tecnologia
09.00 - Procuradoria-Geral da Justiça
10.00 - Procuradoria-Geral do Estado
12.00 - Secretaria da Justiça
12.02 - Junta Comercial
12.03 - Arquivo Público do Estado
12.04 - Superintendência dos Serviços Penitenciários
12.05 - Conselho Penitenciário do Estado
13.00 - Secretaria de Coordenação e Planejamento
13.53 - Fundação de Economia e Estatística
14.00 - Secretaria da Fazenda
14.41 - Caixa Econômica Estadual
14.71 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul
14.78 - BANRISUL - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A
14.11 - BANRISUL S/A - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio
14.12 - BANRISUL - Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
14.13 - BANRISUL - Processamento de Dados
14.14 - BANRISUL - Armazéns Gerais S/A
14.15 - Companhia União de Seguros Gerais
14.89 - Companhia de Processamento de Dados do Estado do RGS
14.16 - Armazéns Gerais de Uruguaiana S/A
14.06 - Departamento Central de Administração do Material - DECAM
15.00 - Secretaria da Agricultura e Abastecimento
15.38 - Instituto Riograndense do Arroz
15.39 - Instituto Sul-Riograndense de Carnes
15.61 - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul
15.84 - Companhia Estadual de Silos e Armazéns
15.11 - Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Rural
15.74 - Centrais de Abastecimento S/A
16.00 - Secretaria da Indústria e Comércio
16.72 - Banco de Desenvolvimento do Estado do RS
16.73 - Central Vitivinícola do Sul
16.75 - Açúcar Gaúcho S/A
16.76 - Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do RS
16.77 - Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos
16.79 - Produtos Gaúchos S/A
16.90 - Companhia Riograndense de Turismo
16.11 - Festa Nacional da Uva, Turismo e Empreendimentos S/A
16.12 - Serviço de Classificação de Produtos Vegetais
17.00 - Secretaria de Energia, Minas e Comunicações
17.80 - Companhia Estadual de Energia Elétrica
17.81 - Companhia Riograndense de Telecomunicações
17.82 - Companhia Riograndense de Mineração
18.00 - Secretaria dos Transportes
18.35 - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
18.36 - Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais
18.37 - Departamento Aeroviário do Estado
18.83 - Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras
19.00 - Secretaria da Educação
19.56 - Fundação Escola Técnica "Liberato Salzano Vieira da Cunha"
19.62 - Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore
19.57 - Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
19.55 - Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Estado do RS
19.65 - Fundação Piratini - Rádio e Televisão Educativa
19.66 - Fundação Theatro São Pedro
20.00 - Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente
21.00 - Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária
21.85 - Companhia de Habitação do Estado do RS
21.58 - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
21.59 - Fundação Gaúcha do Trabalho
21.60 - Fundação Sul-Riograndense de Assistência "Senador Tarso Dutra"
22.00 - Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas
22.86 - Companhia Estadual de Desenvolvimento Regional e Obras
22.87 - Companhia Riograndense de Saneamento
22.11 - Companhia de Indústrias Eletroquímicas - CIEL
22.64 - Fundação Metropolitana de Planejamento
23.00 - Secretaria de Segurança Pública
23.02 - Policia Civil
23.04 - Brigada Militar
23.05 - Corpo de Bombeiros
24.00 - Secretaria de Recursos Humanos e Modernização Administrativa
24.02 - Superintendência dos Transportes do Estado do RS
24.06 - Centro Administrativo do Estado do RS
24.42 - Instituto de Previdência do Estado do RS
24.88 - Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas
24.54 - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos
