Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31815 de 31 de Dezembro de 1984
Estabelece normas de execução orçamentária, define a Programação Financeira do Estado e dá outras providências.
Art. 14
A Reserva de Contingência destina-se exclusivamente à cobertura dos créditos suplementares mencionados na Lei de Orçamento.