Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31815 de 31 de Dezembro de 1984

Estabelece normas de execução orçamentária, define a Programação Financeira do Estado e dá outras providências.

Art. 13

Todos os projetos e atividades que envolvam Despesas de Capital da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, deverão ser cadastrados no SAFFI, condição indispensável para a liberação das respectivas dotações.