Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31815 de 31 de Dezembro de 1984

Estabelece normas de execução orçamentária, define a Programação Financeira do Estado e dá outras providências.

Art. 12

As Despesas de Capital não compreendidas nos artigos 10 e 11 terão a utilização das dotações condicionada ao seu enquadramento, pela Comissão de Programação Financeira - CPROF, nas prioridades do Programa de Governo.

Parágrafo único

Fica autorizada a liberação de recursos até o montante de Cr$ 89.555.000.000 destinados à cobertura das despesas a que se refere este artigo.