Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31736 de 10 de Dezembro de 1984
Fixa, em caráter extraordinário, cota de importação para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 3º
As despesas decorrentes da referida importação correrão à conta do Tesouro do Estado e recursos próprios do Departamento - Atividade 2702.