Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31018 de 29 de Dezembro de 1982
Complementa o Decreto nº 30.953, de 25 de novembro de 1982.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Complementa o Decreto nº 30.953, de 25 de novembro de 1982.
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