Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30999 de 22 de Dezembro de 1982
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1983 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As despesas constantes nos Cronogramas a que se referem os artigos quarto e quinto somente serão passíveis de utilização pelas Unidades Orçamentárias após aprovação pela Comissão de Programação Financeira - CPROF.