Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30999 de 22 de Dezembro de 1982
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1983 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os Órgãos não relacionados nos Anexos ao presente Decreto, contemplados com dotação orçamentária, terão o montante de seus recursos retido administrativamente e sua utilização somente poderá ocorrer após liberação através de Decreto Executivo, ouvida previamente a Comissão de Programação Financeira.