Artigo 15 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30999 de 22 de Dezembro de 1982
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1983 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A admissão de pessoal e as convocações para regime especial de trabalho, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive nas Fundações, instituídas pelo Estado, dependerão de prévia manifestação da Secretaria de Coordenação e Planejamento, quanto ao mérito, e da Comissão de Programação Financeira, quanto à disponibilidade de recursos.