Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 28123 de 28 de Dezembro de 1978
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1979 e dá outras providências.
Art. 13
A admissão de pessoal e as convocações para regime especial de trabalho, nos órgãos da administração Direta e Indireta, inclusive nas Fundações instituídas pelo Estado, dependerão de prévia manifestação da Comissão Intersecretarial de que trata a Ordem de Serviço nº 2, de 1º.02.78, quanto ao mérito, e da Comissão de Programação Financeira quanto à disponibilidade de recursos.
Parágrafo único
Ficam dispensados das exigências contidas no "caput" deste artigo os órgãos da Administração Indireta e Autarquias integrantes do Sistema Financeiro Estadual.