Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 25181 de 30 de Dezembro de 1976

Será considerado como merecimento para todos os efeitos, inclusive promoção na carreira, ascenção a postos superiores ou contagem de pontos positivos nas provas de habilitação ou concursos públicos do Estado, o tempo em que o servidor da Administração Direta, Indireta e Fundações permanecer à disposição do Gabinete do Governador.