Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23673 de 31 de Dezembro de 1974
Dispõe sobre a execução orçamentária no primeiro trimestre do exercício financeiro de 1975.
Art. 5º
Aplicam-se aos créditos adicionais abertos no exercício de 1975, as normas estabelecidas pelo presente decreto.